Você tem mais de 65 anos e nunca contribuiu para o INSS, mas gostaria de se aposentar? Saiba que é possível requerer a concessão de um benefício social no valor de um salário-mínimo. Para isso é necessário cumprir alguns requisitos previstos na Lei de Organização da Assistência Social popularmente conhecida como LOAS.

Vamos conhecer um pouco mais sobre esse assunto neste artigo de conteúdo jurídico com a temática do direito previdenciário escrito pelo advogado Ewerton Lemos para o POP – Portal Online Parnamirim.

A Lei 8.743/93 que regulamenta a assistência social no Brasil garante um BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, mesmo até para pessoas que nunca contribuíram para o INSS.

O BPC, como também é chamado, é, então, um amparo social oferecido para aqueles que comprovem não possuir recursos para o próprio sustento e que estejam em situação de vulnerabilidade. Seja pela idade avançada, no caso do idoso com mais de 65 anos; ou por alguma deficiência que impeça de participar de forma plena do convívio social em igualdade de condições em qualquer idade.

Trata-se, portanto, de uma garantia constitucional do cidadão regulamentada em lei própria (LOAS) para reduzir a desigualdade social garantindo o mínimo de dignidade para aqueles que conseguirem comprovar a necessidade de de recebimento deste amparo financeiro mensal.

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O valor do benefício concedido pelo INSS é de um salário-mínimo mensal e não pode ser acumulado com qualquer outro benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime (salvo assistência médica e pensão especial de natureza indenizatória).

Aqui, é importante deixar claro para você que o BPC não é uma aposentadoria e não lhe dá direito ao recebimento do 13º salário. Saiba também que esse benefício não vai deixar pensão para os dependentes em caso de falecimento do beneficiário.

Dessa maneira, veja como é importante conhecer os detalhes na busca da garantia dos seus direitos para não confundir o amparo social com outras formas de aposentadoria ou pensão.

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