A Prefeitura de Parnamirim, com base na decisão proferida nos autos do Processo Judicial nº 0810152- 88.2018.4.05.8400, da 1ª Vara Federal – Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que remete à  indenização de  vítimas  do calazar e seus sucessores residentes no Rio Grande do Norte, CONVOCA todos os beneficiários da sentença proferida na Ação Civil Pública nº. 99.00105095, para que promovam a respectiva liquidação e execução individual do que lhes é de direito, nos termos da legislação vigente.

A convocação foi publicada no Diário Oficial do Município deste sábado (19).

TEXTO: Joel Câmara